Ministério da Justiça do Japão gera debate sobre o aviso desumano de pena de morte

Enquanto o mundo caminha para uma tendência de abolição da pena de morte, o Japão ainda a mantém, sendo uma das poucas democracias do mundo. A maneira como o Japão se recusou inflexivelmente a abolir a pena de morte e a maneira como continua a informar os presos no corredor da morte sobre quando serão executados recebeu fortes críticas.

No Japão, as pessoas no corredor da morte ficam sabendo quando serão executadas apenas algumas horas antes do enforcamento. Em novembro de 2021, dois condenados a morte entraram com uma ação contra o governo japonês argumentando que esse sistema de execução viola os direitos humanos e a Constituição.

A primeira audiência do processo foi realizada em 13 de janeiro no Tribunal Distrital de Osaka. Logo após o início da audiência, as luzes foram apagadas e um advogado disse:

“Os direitos humanos dos presos no corredor da morte estão sendo violados pelo Estado.”

“É o trabalho do tribunal para corrigir isso.”

Os presos, cujos nomes não foram divulgados, buscavam a confirmação de que não têm obrigação de aceitar a execução de uma punição da qual só foram informados no dia, exigindo 11 milhões de ienes cada um em indenização pela dor psíquica que sofreram por não terem essas condições garantidas.

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Como são as penas de morte no Japão

A pena de prisão e a pena de morte no Japão foi institucionalizada em 1907, pelo código penal. Antigamente, no período Tokugawa (1603-1868), quando ainda existia o sistema feudal, as pessoas que cometiam alguma infração eram crucificadas.

O sistema de pena foi “modernizado em 1907” e continua em vigor até os dias atuais.

No Japão, as execuções são realizadas no prazo de cinco dias após a decisão de um ministro da Justiça. No entanto, não há estipulações legais sobre quando os presos no corredor da morte devem ser informados. Atualmente, o chefe do centro de detenção onde o preso está detido o informa apenas uma a duas horas antes da execução.

Os demandantes argumentam que isso viola não apenas o artigo 31 da Constituição do Japão, que estabelece que a pena criminal não deve ser imposta, “exceto de acordo com o procedimento estabelecido por lei”, e os Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, mas também a Carta das Nações Unidas, que reafirma a fé na “dignidade e no valor da pessoa humana”

Em resposta, o Ministério da Justiça está pedindo que o tribunal arquive o caso, dizendo: “Os direitos reivindicados pelos presos no corredor da morte e os benefícios garantidos por lei são incertos”. Caso o processo continue, o ministério diz que responderá adequadamente.

Até meados da década de 1970, os presos no corredor da morte e suas famílias eram notificados das execuções um dia antes de serem realizadas. Posteriormente, as notificações passaram a ser dadas ao recluso na última hora do dia da execução; famílias e advogados só ficam sabendo da execução depois que ela já aconteceu. 

O governo explicou o motivo da notificação de última hora na Dieta e em outros lugares, visto que notificar mais cedo “prejudicaria a estabilidade emocional do preso”

Críticas ao método de execução no Japão

Fotograma de “Kôshikei – O Enforcamento“.

 Alguns acreditam que, considerando a gravidade dos crimes cometidos por presos no corredor da morte e os sentimentos das famílias enlutadas, aqueles que estão no corredor da morte devem aceitar a forma atual como são informados quando serão executados.

Mas um representante dos queixosos disse: “Só porque eles são presos no corredor da morte não significa que seus direitos humanos devam ser desvalorizados. Se permitirmos que isso ocorra, as violações dos direitos humanos podem se espalhar para a população em geral”.

No final da audiência no dia 13 de janeiro, o advogado dos queixosos, Takeshi Kaneko, leu uma declaração por escrito. O advogado mencionou três presos no corredor da morte executados em 21 de dezembro de 2021, depois que os dois demandantes entraram com o processo.

“Não consigo deixar de imaginar os homens que, como se fossem vacas ou porcos sendo levados para um matadouro, foram informados de que seriam executados naquela manhã, levados à câmara de execução e amarrados ao pescoço”.

O processo é único porque está muito ciente da tendência global em direção à abolição da pena de morte. Entre os advogados que representam os queixosos está um advogado especializado em direitos humanos internacionais.

A pena de morte no restante do mundo

Nippon.com

Olhando para o passado e recordando sobre o terrível Holocausto, a conscientização dos direitos humanos aumentou na Europa após a Segunda Guerra Mundial, e a ideia de que “a pena de morte é uma violação dos direitos humanos” se enraizou.

 No ano de 2007, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) repugnou a existência da pena de morte no mundo.

Segundo a organização de direitos humanos Anistia Internacional, 108 países aboliram a pena de morte a partir de 2020, um aumento de quase cinco vezes nos últimos 40 anos.

O número aumentou para 144, incluindo países que suspenderam execuções ou as aboliram efetivamente. Isso significa que 75% dos estados-membros da ONU não realizam execuções.

Historicamente, a pena é utilizada em casos de assassinato, espionagem, estupro, adultério, homossexualidade, corrupção política e não seguir a religião oficial em países teocráticos. A pena de morte foi abolida em quase todos os países da Europa e da Oceania.

Na América do Norte, foi abolida no Canadá e no México e em alguns estados dos Estados Unidos. Na América do Sul, Brasil, Chile e Peru mantêm a pena de morte legal em casos excepcionais, como crimes de guerra. Os Estados Unidos, a Guatemala e a maior parte do Caribe, da Ásia e da África ainda têm a pena de morte legalizada e a utilizam em diversos casos. A União Europeia concordou com a decisão de abolição e atualmente nenhum país do bloco adota a pena capital.

Entre os 38 países que fazem parte da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Japão, Estados Unidos e Coreia do Sul são os únicos países que ainda têm pena de morte. A Coreia do Sul, no entanto, suspendeu as execuções.

Horas antes de morrer

Algumas pessoas apontaram que o motivo que leva o Ministério da Justiça Japonês a não dar uma notificação prévia das execuções aos presos no corredor da morte, é a preocupação de que a notícia seja divulgada no exterior. Caso isso ocorra, haverá protestos anti-execução que impedirão que as execuções sejam realizadas sem gerar polêmica.

Seiken Sugiura disse: “Olhando pelas lentes dos padrões internacionais, as circunstâncias que cercam a pena de morte no Japão, incluindo as notificações de última hora, são uma visão lamentável”.

Em 2016, a Federação Japonesa de Associações de Advogados adotou uma declaração exigindo a abolição da pena de morte e, no ano seguinte, estabeleceu uma sede para a eliminação da pena de morte e a reforma do sistema penal.

“Manter ou eliminar a pena de morte está ligado aos fundamentos da democracia, e é importante que o público primeiro entenda qual é a situação atual”, disse Osamu Kamo, vice-chefe da sede.

Na comunidade internacional, a ideia de que o respeito aos direitos humanos deve ser valorizado acima da soberania nacional tornou-se bem estabelecida. 

Se a notificação de última hora continuar no Japão, o Ministério da Justiça deverá explicar o motivo no tribunal.

Imagem de destaque: Getty Images

Fonte: The Mainichi

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