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Japão

Tribunal japonês revoga decisão e determina que restrições ao uso do banheiro feminino por funcionários transexuais é legal

2021.05.29

O Tribunal japonês revogou decisão anterior, e reconheceu como legal a medida do Ministério do Comércio ao impor restrições ao uso de banheiros femininos por uma funcionária transgênero.

Revogando uma decisão do juízo de primeira instância que havia decidido a favor da reclamante, o Tribunal Superior de Tóquio reconheceu que a limitação sobre qual o banheiro a funcionária poderia usar não pode ser considerada “irracional”, já que o Ministério da Economia, Comércio e Indústria “levou suficientemente em consideração a funcionária”.

Todavia, o tribunal superior ordenou que o governo pagasse uma indenização de 110.000 ienes (US $ 1.000) a funcionária, citando a observação de um superior de que ela deveria “voltar a ser um homem”, sustentando o reconhecimento da ilegalidade desta observação.

Ao proferir a decisão, o juiz presidente Junichi Kitazawa disse que, embora a lei proteja os direitos das pessoas que desejam viver com base em sua identidade de gênero, o ministério é responsável por criar um bom ambiente de trabalho para todos os funcionários.

“As restrições ao uso de banheiros são uma decisão para cumprir essa responsabilidade e não se pode dizer que o ministério extrapolou seu arbítrio”, disse Kitazawa.

Contexto

A oficial foi diagnosticada com disforia de gênero depois que ela começou a trabalhar no ministério. Ela começou a usar roupas femininas no trabalho depois de explicar sua identidade de gênero a seus colegas em 2010.

No entanto, ela foi instruída a usar os banheiros femininos em um andar diferente de seu departamento porque algumas colegas relutavam em usar os mesmos banheiros, de acordo com a decisão. Os banheiros localizados nos andares superior e inferior de seu departamento também foram proibidos.

O tribunal observou que o ministério fez ajustes em uma situação que não tinha regras ou precedentes específicos e o autor concordou com as restrições. Ele disse não ver nenhuma mudança que justifique a remoção das restrições.

A demandante, que tem cerca de 50 anos, pretende recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal.

“Foi uma conclusão precipitada. Estou surpresa ao ver que o tribunal tenha proferido esse tipo de decisão”, disse a reclamante em uma entrevista coletiva após a decisão.

Seu advogado, Toshimasa Yamashita, disse que a decisão foi “desleixada” e ocorre em um momento em que as discussões sobre a proteção dos direitos das minorias sexuais estão avançando no país.

Yamashita pediu a “decisão certa” no caso, observando como o tribunal de primeira instância tomou uma boa decisão à luz da situação do demandante e dos desenvolvimentos em todo o mundo.

O Tribunal Distrital de Tóquio em dezembro de 2019 determinou que era ilegal o local de trabalho limitar o uso dos banheiros femininos, dizendo que “o direito de viver a vida com base na identidade de gênero de uma pessoa é um interesse legal e de suma importância, de maneira que impor restrições a isso é injustificável.”

Foi a primeira decisão judicial a favor de uma reclamante que sofre discriminação no local de trabalho devido à orientação sexual ou identidade de gênero, de acordo com seus advogados.

O ministério não restringe a escolha de banheiro para aqueles que mudaram de gênero na registro do censo. No entanto, um pré-requisito para tal mudança é submeter-se a uma cirurgia de mudança de sexo, à qual a funcionária não se submeteu por motivos de saúde.

O Ministério do comércio disse que vai examinar a decisão de quinta-feira e responder após discussões com agências governamentais relacionadas.

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