Lei de Execução Civil revisada aprova procedimentos online para divórcio, herança e falência
A Lei de Execução Civil revisada, permite que procedimentos como divórcio e divisão de herança por meio de mediação familiar, bem como falências, sejam feitas de forma online.
Ela foi aprovada e promulgada no dia 6 em uma sessão plenária da Câmara dos Representantes, com o apoio da maioria do Partido Liberal Democrata, Komeito e Partido Democrático Constitucional, entre outros.
A Lei de Processo Civil revisada, promulgada em maio do ano passado, já estabeleceu a digitalização dos processos civis desde a apresentação até a sentença, e agora será ampliada para todo o procedimento civil. O uso da internet para criação de documentos notariais também será permitido. A implementação será feita gradualmente até o ano de 2028.
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A lei revisada se aplica à mediação de divórcio, mediação de divisão de herança, processos de falência, penhora de propriedades e permissão de transferência de direitos de locação de terras, entre outros.
Anteriormente, essas solicitações eram feitas por métodos como envio de documentos por correio, mas agora serão possíveis por meio online.
Advogados e representantes serão obrigados a usar plataformas online. Notificações do tribunal também serão enviadas por e-mail, e o será possível o download de arquivos eletrônicos.
Fonte: Sankei
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